Fonte: Jornal Jurid
Postado em 10 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 1792 vezes
Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Mensagem de veto Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que ...