Lei 11.769, de 18/08/2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. fmafrafilho@gmail.com

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil: Lei ordinária. Ementa. Referenda. Veto. Classificação de Direito. Lei 11.769/08. Vigência. Lei 9.394/96. Artigo 26. Conclusão. Introdução. Este é mais um estudo das novidades legislativas ocorridas no Brasil. Ao mesmo tempo, busca-se fornecer idéias conceituais básicas a respeito dos termos legais. Base da Legislação Federal do Brasil: Lei ordinária. A Lei 11.769, de 18/08/2008 é uma lei ...

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