Resolução CONTRAN Nº 501 DE 23/09/2014

Declara revogada a Resolução CONTRAN nº 528, de 1977, que proíbe o uso em veículos automotores de aparelho capaz de detectar os efeitos de radar, inclusive o denominado "drive alert" ou similar

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, Considerando que o equipamento "Drive Alert" teve seu significado alterado no contexto tecnológico atual, não possuindo as características do aparelho anti-radar; Considerando que o Código ...

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