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Fonte: Imprensa Nacional, Constituição Federal

Provimento nº 2.216/2014 - TJSP

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais do Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de São  Paulo, no período de 7 a 18 de janeiro de 2015

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais.   CONSIDERANDO pedido conjunto e expresso formulado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Secção de São  Paulo, pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO e pelo INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, no  sentido da suspensão dos prazos processuais em período certo do mês de janeiro de 2015; CONSIDERANDO que o pedido está assentado nos artigos 6.º e 7.º, inciso XVII, da Constituição Federal, que estabelecem  o direito à saúde ...

Palavras-chave: Prazos processuais