Projeto acaba com restrições para eleitor que não votar, mas mantém multa

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7581/10, do Senado, que suprime do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) as restrições para o eleitor que deixar de votar.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7581/10, do Senado, que suprime do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) as restrições para o eleitor que deixar de votar. Hoje, o código estabelece que o eleitor que deixar de votar e não se justificar em 30 dias, ou deixar de pagar a multa aplicada pela Justiça Eleitoral por não ter votado, está impedido de realizar vários atos necessários ao exercício da cidadania ou de atividade econômico-financeira. As restrições são as seguintes: - participar de concurso ...

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