Portaria nº 614, de 21/08/06

Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada - PPP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004.

Edição Número 161 de 22/08/2006 Secretaria do Tesouro Nacional Ministério da Fazenda Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada - PPP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de sua competência e tendo em vista o disposto nos incisos II e XXII do art. 95 da Portaria MF nº 403, de 02 de dezembro de 2005, resolve: Art. 1° Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 1º e ...

Palavras-chave: