Portaria nº 569, de 23/02/06.

Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.

Ministério da Educação Gabinete do Ministro Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, a Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, e o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve: Art. 1º Os estudantes beneficiários de bolsas integrais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos - ProUni poderão habilitar-se a receber, conforme o ...

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