OAB apóia PL que revoga intimação pessoal de advogado público

Projeto de lei nº 4.091/2005, que dispõe sobre alterações aos artigos 17 e 19 da lei número 10.910/04 e prevê a revogação da intimação pessoal dos procuradores federais e do Banco Central.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu apoiar o projeto de lei nº 4.091/2005, que dispõe sobre alterações aos artigos 17 e 19 da Lei número 10.910/04 e prevê a revogação da intimação pessoal dos Procuradores Federais e do Banco Central, representantes judiciais da União, Estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias e fundações, quando suas autoridades administrativas figurarem como coatoras. A decisão foi tomada por maioria de votos, com base no ...

Palavras-chave: intimação