Instrução Normativa nº 4, de 27/09/05

Disciplina os concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos da Carreira de Procurador Federal.

Disciplina os concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos da Carreira de Procurador Federal. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (com alterações posteriores, inclusive as da Medida Provisória n° 2.225-45, de 4 de setembro de 2001), e as demais disposições da Lei nº 10.480, de 2002 e a Medida Provisória n° ...

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