Instrução Normativa nº 2, de 7 de julho de 2006

Regulamenta procedimentos judiciais e administrativos. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Regimento Interno, art. 21, inciso XXI, e tendo em vista tornar o trâmite processual mais célere, RESOLVE: TRANSMISSÃO DE COMUNICAÇÕES E DE DECISÕES Art. 1º A transmissão de comunicações urgentes e das decisões proferidas pelo Relator ou pelo órgão colegiado no julgamento dos conflitos de competência e agravos de instrumento providos será autorizada ...

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