Instrução Normativa nº 1005 de 08/02/2010

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00021 EM 09/02/2010 Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de ...

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