Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 07 de Agosto de 2013 - 11:50 - Lida 1572 vezes
Emenda constitucional nº 74, de 6 de Agosto de 2013
Altera o art. 134 da Constituição Federal
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 134 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 134. ................................................................................. ............................................................................................... § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da ...