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Fonte: Imprensa Nacional

Emenda constitucional nº 74, de 6 de Agosto de 2013

Altera o art. 134 da Constituição Federal

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 134 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 134. ................................................................................. ............................................................................................... § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da ...

Palavras-chave: emenda constitucional alteração artigo 134 constituição federal