Fonte: Jornal Jurid
Postado em 14 de Dezembro de 2000 - 03:00 - Lida 650 vezes
Emenda Constitucional nº 31, de 14 de Dezembro de 2000.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1 - A Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é acrescida dos seguintes artigos: "Art. 79 - É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no ...