Resolução nº 261, de 14 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n.º 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;e, Considerando o estabelecido nos Artigos 98, 103 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro; ...

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