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Fonte: Alinne Soares Guerra
Postado em 27 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 1026 vezes
Questões de Direito Tributário
Questões de Direito Tributário, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Das seguintes afirmativas: I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, versando sobre tributos, integram a legislação tributária. II. A extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei. III. Em matéria tributária, a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos. a) apenas I e II estão corretas. b) apenas I e III estão corretas. c) ...
