Lei nº 11.364, de 26/10/06

Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça terá uma Secretaria, com quadro próprio de pessoal, constituído na forma do Anexo desta Lei. Art. 2º A Secretaria do Supremo Tribunal Federal prestará apoio ao Conselho Nacional de Justiça para execução de sua gestão administrativa, mediante protocolo de cooperação ...

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