• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 9.396, DE 30 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,DECRETA:Art. 1º  O Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 18.  O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e ...

Palavras-chave: Reajuste Valores Referenciais Situações de Pobreza Benefícios Programa Bolsa Família