Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 06 de Novembro de 2017 - 16:36 - Lida 794 vezes
DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
(Vigência)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,DECRETA: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESObjeto e âmbito de aplicaçãoArt. 1º Este Decreto estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de ...