DECRETO Nº 8.929, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016:DECRETA:Art. 1º  Este Decreto regulamenta o disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.Art. 2º  Na liquidação ou na repactuação das operações de crédito rural de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.340, de 2016, serão observadas as seguintes condições:I - o ...

Palavras-chave: Decreto Regulamentação Liquidação Renegociação Dívidas Crédito Rural