Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 13 de Agosto de 2015 - 10:58 - Lida 1336 vezes
DECRETO Nº 8.499, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput, inciso VII, alíneas ?b? e ?c?, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,DECRETA:Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 9º ...