Decreto nº 8.295, de 15 de Agosto de 2014

Altera o Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 1º  .......................................................................... Parágrafo único.  As obrigações financeiras dos contratos em fase de desembolso poderão ser transferidas ao Ministério da Fazenda após a realização da análise das características ...

Palavras-chave: legislação decreto alteração dívida externa união