Decreto nº 8.293, de 12 de Agosto de 2014

Altera o Decreto no 7.775, de 4 de julho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Aquisição de Alimentos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, e na Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, DECRETA: Art. 1o O Decreto no 7.775, de 4 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 4o  ........................................................................ ...

Palavras-chave: legislação decreto alteração programa de aquisição de alimentos