Decreto nº 8.240, de 21 de Maio de 2014

Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, DECRETA: Art. 1o  Este Decreto regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas  referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994. § 1o  Aos convênios referidos no caput não se aplica o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, os Capítulos III, IV e V do Decreto no ...

Palavras-chave: legislação decretos regulamentação critérios de habilitação de empresas