Decreto nº 8.122, de 16 de Outubro de 2013

Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, DECRETA: Art. 1º  Este Decreto regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pelos arts. 7º a 11 da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012. Art. 2º  São beneficiárias do Retid: I - a Empresa Estratégica de Defesa - EED credenciada, que produza ou desenvolva bens de defesa ...

Palavras-chave: decreto regulamento regime tributário indústria defesa