Decreto nº 8.082, de 26 de Agosto de 2013

Altera o Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 10.312, de 27 de novembro de 2001, DECRETA: Art. 1o  O Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: ?Art. 58.  ........................................................................ .............................................................................................. IX - da venda de ...

Palavras-chave: Decreto Alteração Regulamento Contribuição PIS Cofins