Decreto nº 8.037, de 28 de Junho de 2013

Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999,  DECRETA:   Art. 1o  O Anexo I ao Decreto no 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:   ?Seção V  Do Conselho Consultivo  Art. 19-A. O Conselho Consultivo será auxiliado por uma Comissão Científica em Vigilância Sanitária  - CCVISA com o objetivo de assessorar a ...

Palavras-chave: Decreto Alteração Aprova Regulamento Anvisa