Decreto nº 8.024, de 4 de Junho de 2013

Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 63 e 63-A da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, de natureza contábil e financeira, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC, tem por finalidade ...

Palavras-chave: Decreto Regulamentação Fundo Nacional Aviação Civil