Decreto nº 7.931, de 19 de fevereiro de 2013

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,  DECRETA:  Art. 1º O Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 19. ..................................... ...............................................  V - benefício para superação da extrema pobreza, cujo valor será calculado na forma do § ...

Palavras-chave: Decreto; Alteração; Programa Bolsa Família