Decreto nº 7.740, de 30 de Maio de 2012

Altera o Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012, e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 66, § 1o, 67, § 7o, e 116, § 1o, da Lei no 12.465, de 12 de agosto de 2011,   DECRETA Art. 1o  O Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 8o  ........................................ I - mediante portaria ...

Palavras-chave: Decreto; Alteração; Programação orçamentária; Cronograma mensal; Desembolso do Poder Executivo