Decreto nº 7.661, de 28 de Dezembro de 2011.

Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011,    DECRETA:   Art. 1º  Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação.   Art. 2º  A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ...

Palavras-chave: ebserh educação