Decreto nº 7.643, de 15 de Dezembro de 2011

Altera o art. 4o do Decreto no 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC

  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, DECRETA: Art. 1o  O art. 4o do Decreto no 7.390, de 9 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:  ?Art. 4o  Os planos setoriais de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei no 12.187, de 2009, não relacionados no art. 3o, serão elaborados até 16 de abril de 2012, com o seguinte conteúdo mínimo: .....................................................? ...

Palavras-chave: Decreto; Alteração; Regulamentação