Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 08 de Novembro de 2011 - 17:33 - Lida 535 vezes
Decreto nº 7.602, de 7 de Novembro de 2011
Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4 da Convenção no 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de setembro de 1994, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, na forma do Anexo. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 7 de ...