Decreto nº 7.541, de 2 de Agosto de 2011

Altera o Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? TIPI

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,   DECRETA: Art. 1o   O Anexo V ao Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto. Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Fica revogado o art. 1o do Decreto no 7.394, de 15 de dezembro de 2010, na ...

Palavras-chave: Decreto; TIPI; Alteração