Decreto nº 7.500, de 17 de Junho de 2011

Altera o Decreto no 7.381, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008,   DECRETA: Art. 1o O Decreto no 7.381, de 2 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido do art. 31-A: "Art. 31-A. Os tipos e categorias dos empreendimentos de hospedagem terão padrão de classificação oficial estabelecido pelo Ministério do Turismo, conforme critérios regulatórios equânimes e públicos. ...

Palavras-chave: Decreto; Regulamentação; Empreendimentos de Hospedagem; Classificação Oficial