Decreto nº 7.443, de 23 de Fevereiro de 2011

Regulamenta o art. 8º e da lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o programa nacional de segurança pública com cidadania - pronasci e revoga os arts. 9º a 16 do decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que dispõem sobre o projeto bolsa-formação

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta o Projeto Bolsa-Formação, instituído no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Art. 2º Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no art. 8o-E da Lei no 11.530, de 2007, os Estados e o Distrito ...

Palavras-chave: Decreto; Projeto Bolsa-Formação; Pronasci