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Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 03 de Janeiro de 2011 - 20:32 - Lida 477 vezes
Decreto nº 7.414, de 30 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de ...
