Decreto nº 7.404, de 23 de Dezembro de 2010

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o  Este Decreto estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010. Art. 2o  A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se ...

Palavras-chave: Resíduos Sólidos; Logística Reversa; Implantação; Lei no 12.305; Providências