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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 16 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 566 vezes
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição DECRETA: Clique aqui para visualizar o Decreto na ...
