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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 30 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 392 vezes
Decreto nº 7.136, de 29 de março de 2010.
Altera a denominação da Missão do Brasil junto às Comunidades Europeias para Missão do Brasil junto à União Europeia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. nºs 43 e 45 do Anexo I do Decreto no 5.979, de 6 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1º A Missão do Brasil junto às Comunidades Europeias, criada pelo Decreto nº 52.042, de 22 de maio de 1963, passa a denominar-se Missão do Brasil junto à União Europeia, com sede em Bruxelas. Parágrafo único. À Missão do Brasil junto à União Europeia caberá ...
