Decreto nº 7.099, de 4 de Fevereiro de 2010

Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, DECRETA: CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Art. 1º Este Regulamento de Promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica - REPROA tem por finalidade fixar as normas e os processos para ...

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