Decreto nº 7.055 de 28 de Dezembro de 2009

Regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e dá outras providências.

Regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008. Art. 2º Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda: I - realizar ...

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