Decreto nº 6.717, de 29 de dezembro de 2008

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2009.

  Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, e no § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, DECRETA: Art. 1º No exercício fiscal do ano de 2009, a subvenção econômica ao preço do óleo diesel de ...

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