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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 02 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 519 vezes
Decreto nº 6.029, de 01/02/07
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; II - ...
