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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 23 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 677 vezes
Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006.
Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.
Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, alínea "a", do art. 84 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2º Fica instituído Grupo de Trabalho para elaborar, no prazo de cento e vinte dias, o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Art. 3º O Grupo de ...
