Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006.

Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, na Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, bem como no Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Sistema Universidade ...

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