Decreto nº 5.597, de 28/11/05.

Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 59 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 2º e 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 15 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, DECRETA: Art. 1º O acesso de consumidores ...

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