Decreto nº 5.298 de 6 de Dezembro de 2004.

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Fica criado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, o desdobramento na descrição ...

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