Decreto nº 5.208 de 17 de Setembro de 2004.

Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 333, de 24 de julho de 2003, o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul, celebrado em Assunção em 22 de junho de 2001; Considerando que o Governo brasileiro depositou seu instrumento de ratificação em 9 de outubro de 2003; Considerando que ...

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