Fonte: Jornal Jurid
Postado em 14 de Julho de 2004 - 01:00 - Lida 319 vezes
Decreto nº 5.140, de 13 de Julho de 2004.
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, DECRETA: Art. 1º A subvenção econômica, instituída pelo art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 ...