Decreto nº 5.031, de 2 de Abril de 2004.

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, art. 33, inciso VIII, e art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1º O Conselho das Cidades, órgão colegiado de natureza deliberativa e ...

Palavras-chave: